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  Lei Ordinária 55/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE O TABAGISMO EM LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/1990

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33

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