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  Decreto 461/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE O DESDOBRO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2016.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/2016

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Lei Ordinária2.261/2015 10/12/2015MENCIONAartigo 17º
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