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  Lei Ordinária 556/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 200/92 QUE REGULAMENTA O USO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária509/1995 10/10/1995INCLUI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária661/1998 04/02/1998INCLUIArtigo 14

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