Ementa: “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.692, DE 10 DE JUNHO DE 2009”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.261/2015 10/12/2015MENCIONAORÇAMENTO 2016
Lei Ordinária1.692/2009 10/06/2009REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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