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  Lei Ordinária 582/1965 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM ALTERADOS OS ARTIGOS 10, 11, 12 E 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 392-61.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/02/1965

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária392/1961 14/04/1961ALTERAArtigo 10
Lei Ordinária392/1961 14/04/1961ALTERAArtigo 11
Lei Ordinária392/1961 14/04/1961ALTERAArtigo 12
Lei Ordinária392/1961 14/04/1961ALTERAArtigo 13

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária667/1966 18/11/1966MENCIONAArtigo 11, Parágrafo 1º
Lei Ordinária667/1966 18/11/1966REVOGAArtigo 7º
Lei Ordinária667/1966 18/11/1966REVOGAArtigo 8º
Lei Ordinária667/1966 18/11/1966REVOGAArtigo 9º
Lei Ordinária667/1966 18/11/1966REVOGAArtigo 10
Lei Ordinária667/1966 18/11/1966REVOGAArtigo 12
Lei Ordinária589/1965 02/07/1965ALTERAPrazos

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