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  Lei Ordinária 582/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/1997

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33

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