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  Lei Ordinária 584/1965 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 12 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 532/1964.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/1965

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Lei Ordinária532/1964 01/09/1964ALTERAArtigo 12
Lei Ordinária532/1964 01/09/1964ALTERAParágrafos do artigo 12

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