Ementa: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.187, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014, QUE TRATA DO SERVIÇO DE ALTO-FALANTES VOLANTES E DO USO DE CARRO DE SOM COM ANÚNCIO PUBLICITÁRIO E PROPAGANDA NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.187/2014 14/10/2014REGULAMENTA
Lei Ordinária2.187/2014 14/10/2014MENCIONAdispositivos
Decreto150/2011 20/10/2011MENCIONAart. 1º a 6º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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