Ementa: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.187, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014, QUE TRATA DO SERVIÇO DE ALTO-FALANTES VOLANTES E DO USO DE CARRO DE SOM COM ANÚNCIO PUBLICITÁRIO E PROPAGANDA NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”