Ementa: REGULAMENTA O ART. 41 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUANTO À VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA ATRAVÉS DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELOS PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - TÁXIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar05/1999 29/12/1999MENCIONAArtigo 41 c/c Artigo 7º, inciso VIII, alínea j
Lei Complementar05/1999 29/12/1999REGULAMENTAArtigo 41
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 49, inciso IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto490/2016 09/06/2016MENCIONAart. 1º a 6º

Sobre

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Legislação