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  Lei Ordinária 602/1965 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 531/1964.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/09/1965

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária531/1964 01/09/1964ALTERAArtigo 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.045/1977 18/10/1977REVOGA TOTALMENTE

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