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  Lei Ordinária 603/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE QUE AS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVO QUE OPERAM NO MUNICÍPIO FIXEM TABELAS DE ESCALA CONSTANDO HORÁRIOS E FREQÜÊNCIAS DAS OPERAÇÕES DIÁRIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/05/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.265/2006 31/05/2006REVOGA TOTALMENTE

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