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  Lei Ordinária 614/1965 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONTRATAR EMPRESA DE PAVIMENTAÇÃO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/10/1965

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.052/1977 09/11/1977REVOGA TOTALMENTE

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