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  Lei Ordinária 620/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FEIRA LIVRE PARA PRODUTORES, AGRICULTORES E OUTROS TIPOS DE COMÉRCIO EM PEQUENA ESCALA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária376/1993 28/12/1993MENCIONACódigo Tributário Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária659/1997 30/12/1997REVOGAArtigo 7º
Lei Ordinária659/1997 30/12/1997REVOGAArtigo 9º

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