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  Lei Ordinária 622/1966 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINAR O CONVÊNIO PARA INSTALAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO MENOR DA REGIÃO LITORAL NORTE.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/02/1966

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Lei Ordinária760/1969 21/07/1969REVOGA TOTALMENTE

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