Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINAR O CONVÊNIO PARA INSTALAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO MENOR DA REGIÃO LITORAL NORTE.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/02/1966

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária760/1969 21/07/1969REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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Legislação