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  Lei Ordinária 638/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE ENSINO E ASSEMELHADOS PRESTADOS POR EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES PARTICULARES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31/1998 05/02/1998MENCIONAParágrafo 3º e 4º do Artigo 2º

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