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  Lei Ordinária 640/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL A FAVOR DO CENTRO COMUNITÁRIO DE APOIO AOS ANIMAIS - CECAN
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária745/1999 12/04/1999ALTERAArtigo 1º
Lei Ordinária745/1999 12/04/1999MENCIONAArtigo 3º
Decreto44/2000 15/03/2000MENCIONA

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