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  Decreto 517/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA PROLONGAMENTO DA AVENIDA PERIMETRAL O IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, QUE PASSA A EXPOR.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/08/2016

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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