Ementa: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO DE CARAGUATATUBA – ZONA SUL, RÁDIO ANTENA 8.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/2016

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Lei Ordinária2.284/2016 09/05/2016MENCIONA
Lei Ordinária1.665/2009 29/04/2009MENCIONA
Lei Ordinária1.244/2006 30/01/2006MENCIONAartigo 2º

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