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  Decreto 554/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: “REGULAMENTA O ARTIGO 7º. DA LEI MUNICIPAL N. 1657/2009 QUE DISPÕE SOBRE A TRANSIÇÃO DE GOVERNO LOCAL, NOMEIA OS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2016

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Lei Ordinária1.657/2009 06/04/2009REGULAMENTAartigo 7º
Lei Ordinária1.657/2009 06/04/2009MENCIONAartigo 5º. inciso I, alíneas “a” a “i”, artigo 5º inciso I e II

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