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  Decreto 565/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2016

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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