Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 2.279/2016, QUE DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/11/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.279/2016 19/04/2016ALTERAParágrafo único, do Artigo 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação