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  Decreto 574/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UM VALE ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/11/2016

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Lei Ordinária1.671/2009 11/05/2009MENCIONAParágrafo único do Art. 3º

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