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  Decreto 582/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: “REGULAMENTA O ARTIGO 3º. DA LEI MUNICIPAL N. 1.931 DE 25 DE ABRIL DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/12/2016

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Lei Ordinária1.931/2011 25/04/2011MENCIONA
Lei Ordinária1.931/2011 25/04/2011MENCIONAArtigos 1º e 3º
Lei Ordinária1.812/2010 23/03/2010MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VI, do Art. 49

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