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  Decreto 595/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E NOMEIA SEUS MEMBROS .”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2016

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Lei Ordinária2.174/2014 11/07/2014MENCIONAartigo 7º

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