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  Decreto 628/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE REVISÃO DE LANÇAMENTOS DO IPTU DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, NOMEADA PELO DECRETO Nº 244/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/02/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto244/2015 23/02/2015MENCIONAcomissão de revisão
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VI do artigo 49

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.702/2022 10/11/2022MENCIONAMenciona
Decreto1.702/2022 10/11/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto1.582/2022 14/01/2022MENCIONA
Decreto1.206/2020 31/01/2020MENCIONA
Decreto1.205/2020 30/01/2020MENCIONA

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