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  Decreto 1.206/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA REVISÃO DOS VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/01/2020

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Decreto628/2017 08/02/2017MENCIONA
Lei Ordinária654/1997 12/12/1997MENCIONA

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