Ementa: “DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DOS DECRETOS MUNICIPAIS NºS 134 E 135/2012, QUE DECLARARAM DE UTILIDADE PÚBLICA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS “NOVA CARAGUÁ” E “GETUBA”, BEM, COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1094, DE 18 DE MARÇO DE 2004.