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  Decreto 609/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ”DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DOS DECRETOS MUNICIPAIS NºS 578/2016 E 586/2016.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/01/2017

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Decreto586/2016 06/12/2016MENCIONA
Decreto586/2016 06/12/2016REVOGA TOTALMENTE
Decreto578/2016 29/11/2016MENCIONA
Decreto578/2016 29/11/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar59/2015 05/11/2015MENCIONAartigo 132 e 135

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