Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar25/2007 25/10/2007MENCIONAartigo 22, art. 22, § 2º, art. 21, § 2o
Lei Complementar25/2007 25/10/2007MENCIONA
Lei Ordinária888/2000 05/12/2000REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar92/2022 07/11/2022ALTERAParágrafo único do Art. 15, Art. 69 e seus incisos, incisos do Art. 70, incisos do Art. 71, incisos do Art. 72, incisos do Art. 73, Art. 74 e seus incisos, incisos do Art. 75, incisos do Art. 76, incisos do Art. 77, incisos do Art. 78, Art. 81, Art. 108 e seus incisos, Art. 116, Art. 128, Anexos I, Anexo II, Anexo III e Anexo IV
Lei Complementar92/2022 07/11/2022INCLUIArt. 77-A e seus incisos, Art. 79-A e seus incisos, Art. 79-B e seus incisos, Art. 79-C e seus incisos, Art. 131-A
Lei Complementar92/2022 07/11/2022REVOGA§§ 13 e 14 do Art. 70, §§ 10 e 11 do Art. 72, § 1º do Art. 74 e inciso V do Art. 77
Decreto916/2018 30/07/2018MENCIONAartigo 17, §§ 11 e 12
Decreto822/2017 27/12/2017MENCIONA
Decreto822/2017 27/12/2017MENCIONAartigo 74 e artigo 74 inciso II
Lei Complementar79/2021 05/07/2021ALTERACaput do artigo 116
Lei Complementar77/2021 01/03/2021ALTERAincisos I e II, do artigo 100
Decreto661/2017 15/03/2017MENCIONA
Decreto661/2017 15/03/2017MENCIONAartigo 74 inciso III
Decreto609/2017 05/01/2017MENCIONAartigo 132 e 135
Decreto466/2016 02/05/2016REGULAMENTA§ 6º. do art. 70
Decreto466/2016 02/05/2016REGULAMENTA§ 5º. do art. 72
Decreto466/2016 02/05/2016REVOGAart. 97
Decreto459/2016 13/04/2016REGULAMENTAArt.128
Lei Ordinária2.571/2021 27/09/2021MENCIONA
Decreto1.997/2024 24/07/2024MENCIONA Art. 128
Decreto1.912/2024 02/01/2024MENCIONAartigo 71, inciso XVI e artigo 74, incisos II e III, e § 4º
Decreto1.896/2023 14/11/2023MENCIONAinciso I do Art. 74 e Art. 81
Decreto1.767/2023 09/03/2023MENCIONAInciso XVI do Art. 71 e inciso IV do Art. 74 e § 4º
Decreto1.462/2021 18/05/2021MENCIONAArt. 128;
Decreto1.286/2020 08/07/2020MENCIONAArtigo 70, § 6° e Artigo 72, § 5°
Lei Complementar128/2024 01/04/2024ALTERA§ 1º do Art. 79-A e Anexo II
Decreto1.194/2020 08/01/2020MENCIONAartigo 71, inciso XVI, e artigo 74, incisos II e III,artigo 74, incisos II e III e §§ 1º e 4º , artigo 74, incisos II e III e §§ 1º e 4º ,artigo 21,artigo 74, inciso III e parágrafos,
Decreto1.179/2019 03/12/2019MENCIONA
Decreto1.179/2019 03/12/2019MENCIONAArt. 74; Inciso I do Art. 74; Art. 81
Decreto1.163/2019 06/11/2019MENCIONAArt. 74; Inciso I do Art. 74; Art. 81
Decreto1.159/2019 31/10/2019MENCIONA
Decreto1.141/2019 20/09/2019MENCIONA
Decreto1.117/2019 13/08/2019MENCIONA
Decreto1.116/2019 12/08/2019MENCIONA

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