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  Decreto 623/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA OS PROCURADORES JURÍDICOS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA A NÃO INTERPOR RECURSOS E IRRESIGNAÇÕES NOS CASOS QUE ESPECIFICA.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/01/2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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