Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CONVÊNIOS COM ENTIDADES OU ORGANIZAÇÕES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/1998

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Lei Ordinária652/1997 08/12/1997MENCIONAOrçamento

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