Ementa: “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2017.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.314/2016 09/12/2016MENCIONAartigo 4º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto671/2017 29/03/2017MENCIONA

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Legislação