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  Lei Ordinária 664/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE SANÇÕES A SEREM APLICADAS AO ESTABELECIMENTO QUE VENDER BEBIDA ALCÓOLICA A CRIANÇA OU ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/1998

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Lei Ordinária652/1997 08/12/1997MENCIONAOrçamento

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