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  Lei Ordinária 678/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DA CLASSE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA A CLASSE DE BEM PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária652/1997 08/12/1997MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária730/1998 14/12/1998ALTERAArtigo 1º
Lei Ordinária730/1998 14/12/1998REVOGAArtigo 2º
Lei Ordinária730/1998 14/12/1998REVOGAArtigo 3º
Lei Ordinária730/1998 14/12/1998REVOGAArtigo 4º
Lei Ordinária730/1998 14/12/1998REVOGAArtigo 5º
Lei Ordinária730/1998 14/12/1998REVOGAArtigo 6º
Lei Ordinária730/1998 14/12/1998MENCIONA

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