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  Lei Ordinária 679/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.047, DE 19 DE OUTUBRO DE 1977, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A PERMITIR O FECHAMENTO DE ACESSO À PRAIA DA TABATINGA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/1998

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária1.047/1977 19/10/1977REVOGA TOTALMENTE

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