Ementa: PARA O EXERCÍCIO E 1967, NÃO SERÁ APLICADO O DISPOSITIVO A QUE SE REFERE O § 3º DO ARTIGO 27, DA LEI 676/66 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/1967

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária676/1966 26/12/1966MENCIONA§ 3º do Artigo 27

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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