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  Lei Ordinária 696/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DA CLASSE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA A CLASSE DE BEM PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/08/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária652/1997 08/12/1997MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária875/2000 26/09/2000ALTERAArtigo 1º
Lei Ordinária1.004/2003 08/04/2003REVOGA TOTALMENTE

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