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  Lei Ordinária 709/1967 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO "BLO KRET" PELO SISTEMA DE EQUIPAMENTO PARA FABRICAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/1967

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária676/1966 26/12/1966MENCIONACÓDIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária759/1969 14/07/1969MENCIONA
Lei Ordinária756/1969 27/03/1969MENCIONALetra "c" do artigo 8º
Lei Ordinária756/1969 27/03/1969REVOGAParágrafo 1º do artigo 8º
Lei Ordinária756/1969 27/03/1969REVOGAParágrafo 2º do artigo 8º
Lei Ordinária756/1969 27/03/1969REVOGAParágrafo 3º do artigo 8º
Lei Ordinária756/1969 27/03/1969MENCIONALetra "b" do artigo 8º
Lei Ordinária729/1968 10/08/1968MENCIONALetra "c" do artigo 8º
Lei Ordinária715/1967 16/12/1967MENCIONA
Decreto57/1967 03/11/1967MENCIONAArtigo 5º
Decreto37/1968 10/10/1968MENCIONAArtigo 5º

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