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  Decreto 708/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: “NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS E LEILÃO, NOMEIA LEILOEIROS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/06/2017

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Decreto929/2018 13/08/2018ALTERAartigo 1º
Decreto929/2018 13/08/2018REVOGAartigo 2º
Decreto1.049/2019 25/02/2019REVOGA TOTALMENTE

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