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  Decreto 711/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE EDUCACIONAL “PRIMEIRAS LETRAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto711/2017 20/06/2017MENCIONA
Lei Ordinária1.665/2009 29/04/2009MENCIONA
Lei Ordinária1.244/2006 30/01/2006MENCIONA

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