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  Emenda a Lei Orgânica 58/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: "SUPRIME OS ARTIGOS 227, CAPUT E §§ 1°, 2° E 3°, 227-A E 228, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAartigos 227, caput e §§ 1º, 2º e 3º, 227-A e 228

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