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  Lei Ordinária 721/1968 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 27, DA LEI 676/1966.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/03/1968

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Lei Ordinária711/1967 07/12/1967MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária676/1966 26/12/1966MENCIONAParágrafo 3º do artigo 27

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