Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS DOMINGOS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.270/2006 12/06/2006INCLUIParágrafo Único ao artigo 1º

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