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  Decreto 801/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: “DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2017

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Lei Ordinária2.337/2017 29/05/2017MENCIONAartigo 2º
Decreto59/2008 12/05/2008REVOGA TOTALMENTE

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