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  Decreto 803/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº. 238/2015, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 384/2015, QUE REGULAMENTA AS ATIVIDADES NÁUTICAS COMERCIALMENTE EXPLORADAS NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto384/2015 27/11/2015MENCIONA
Decreto238/2015 12/02/2015INCLUIinciso V ao artigo 2º
Decreto238/2015 12/02/2015INCLUIparágrafo único do artigo 3º
Decreto238/2015 12/02/2015ALTERAartigo 3º, inciso XV do artigo 11 e artigo 14 e o § único

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