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  Decreto 384/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 238/2015, QUE REGULAMENTA AS ATIVIDADES NÁUTICAS COMERCIALMENTE EXPLORADAS NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/11/2015

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Decreto803/2017 24/11/2017MENCIONA

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