Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO AO ESTADO DO PARANÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/1968

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária711/1967 07/12/1967MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação