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  Lei Ordinária 741/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O QUADRO CONSTANTE DO INCISO II, DO ART. 4º, DA LEI Nº 699, DE 08 DE SETEMBRO DE 1998.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/03/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária699/1998 08/09/1998ALTERAInciso II, do artigo 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária977/2002 26/11/2002REVOGA TOTALMENTE
Decreto28/2008 12/03/2008MENCIONA

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