Ementa: SUPRIMI O INCISO I DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 039 DO DIA 22 DE OUTUBRO DE 1990, QUE ESTABELECEU NORMAS QUANTO À CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL, PARA FINS AUTOMOTIVOS, NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária39/1990 22/10/1990REVOGAInciso I, do artigo 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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