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  Lei Ordinária 39/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS QUANTO A CONSTRUÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL, PARA FINS AUTOMOTIVOS NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 6º do artigo 33

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária756/1999 12/05/1999REVOGAInciso I, do artigo 1º
Lei Ordinária599/1997 22/04/1997REVOGAInciso V

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